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CDL orienta sobre feriado da consciência negra desta quarta-feira (20).

CDL Lucas do Rio Verde

Com base na Lei da Liberdade Econômica, empresas podem abrir nesta quarta-feira, 20 de Novembro

publicado em: 19/11/2019

Oscar do Varejo 2019

A Câmara de Dirigente Lojistas – CDL – de Lucas do Rio Verde orienta a todos os empresários do município, que o feriado dessa quarta-feira, 20 de Novembro, onde celebra o Dia da Consciência Negra algumas empresas que optarem poderão abrir neste dia.

A orientação da CDL está baseada na Lei da Liberdade Econômica, LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, sancionada recentemente pelo presidente da república, Jair Bolsonaro.

Porém, para que o comércio possa abrir suas portas durante os feriados, incluído o desta quarta-feira, 20 de Novembro, é preciso observar algumas regras conforme orienta o presidente da entidade Petronílio de Souza. “A primeira é que o empregador deverá pagar o dia trabalhado em dobro ao empregado ou remunerá-lo com folgas extras, além disso, é preciso que o ramo de atividade econômica seja de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; seguir as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança”. Finalizou o presidente da CDL Lucas. 

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